23 de out de 2025
· Câmara, Júlio César, petróleo, Piaui, royalties
Júlio César defende que a ação seja decidida de uma vez por todas pelo STF
Edição Scriptum com Redação da Liderança do PSD na Câmara
O deputado Júlio César (PSD-PI) pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que paute o julgamento da ação sobre a redistribuição dos royalties do petróleo para todos os Estados do País.
A aplicação da Lei 12.734/12, que determinou a distribuição entre todos os Estados dos recursos da exploração do petróleo na área do pré-sal, está suspensa por decisão liminar desde 2023. Até hoje, apenas os Estados produtores recebem a compensação financeira, especialmente o Rio de Janeiro, titular da ação que corre no Supremo Tribunal Federal.
Júlio César defende que a ação seja decidida de uma vez por todas pelo STF. ”O que queremos é apenas que se cumpra a Constituição, a lei, e que se faça Justiça através do Supremo”, disse.
Segundo o deputado piauiense, ao longo dos 12 anos de vigor da medida liminar, os demais 23 Estados e o Distrito Federal deixaram de arrecadar R$ 263 bilhões, valor que poderia ser destinado à saúde, educação e segurança da população.
O parlamentar afirma que a Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo não conhecimento das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei n.º 12.734 e destacou que a plataforma continental, o mar territorial e a Zona Econômica Exclusiva são bens pertencentes à União.
“Se são bens pertencentes à União, são do povo brasileiro. Se são do povo brasileiro, são de todos os Estados e de todos os municípios da nossa Federação. A redistribuição dos royalties do petróleo e gás natural não inviabiliza nenhum Estado, o que ocorrerá apenas é a redução de grandes privilégios”, completa Júlio César.
