O senador Nelsinho Trad defendeu a implementação das novas unidades federais por ser uma norma de facilitação de prestação de serviços judiciários
Edição Scriptum com Agência Senado
Aprovada em abril pelo Senado, com base em relatório favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta que cria varas federais de Justiça nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul foi sancionada pela Presidência da República na quarta-feira (6), transformando-se na Lei 15.401.
A norma estabelece duas varas federais no Amazonas, nos municípios de Tefé e Humaitá. A instalação é responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No Mato Grosso do Sul, ficam estabelecidas seis varas, nos municípios de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados, sob responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
A lei tem o objetivo de interiorizar a presença da Justiça Federal, facilitando o atendimento da população dessas áreas. Segundo o texto, fica autorizada a criação de cargos de juízes e servidores, assim como a criação de infraestrutura necessária para pleno funcionamento das novas unidades.
A nova lei teve origem no PL 6.359/2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça e aprovado no Senado em abril. No Senado, a proposta recebeu relatório favorável de Nelsinho Trad, que defendeu a implementação das novas unidades federais por ser uma norma de facilitação de prestação de serviços judiciários em áreas caracterizadas como extensas e, por vezes, “com baixa capacidade de monitoramento em razão das características ambientais”.
