23 de out de 2025
· Amazonas, Câmara, moedas sociais, Sidney Leite
Sidney Leite defende regras para evitar fraudes e distorções na aplicação dos recursos
Edição Scriptum com Redação da Liderança do PSD na Câmara
Tendo por objetivo dar segurança jurídica, evitar fraudes e manter o caráter comunitário das chamadas moedas sociais, evitando a especulação financeira, proposta apresentada pelo deputado Caio Vianna (PSD-RJ) foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. O relator do projeto foi o deputado Sidney Leite (PSD-AM).
A moeda social vale o mesmo que o real utilizado pela população brasileira, mas não é o dinheiro emitido pelo banco central. É uma moeda criada por bancos comunitários, para garantir inclusão financeira e microcrédito a pequenas comunidades.
A primeira delas foi criada em 1998 no Ceará. O banco comunitário Palmas criou uma moeda de mesmo nome para atender o conjunto Palmeiras, localizado na periferia de Fortaleza, com microcrédito com juros acessíveis e estímulo ao consumo local.
O Brasil tem hoje 182 moedas sociais em circulação, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Pelo menos 250 mil pessoas são diretamente impactadas por essa forma de inclusão e de estímulo à economia local, que já movimentou R$ 1 bilhão só no ano passado.
Para evitar que essas altas cifras atraiam a especulação financeira para as moedas sociais, a exemplo das criptomoedas, o relator Sidney Leite estabeleceu limites de conversão do real para a moeda social e também teto de contas ativas em cada banco comunitário. O controle também busca impedir fraudes e manter o caráter social das moedas.
“Evitará que grandes agentes econômicos distorçam a dinâmica do ecossistema, garantindo que a moeda cumpra seu papel de fomentar a economia local, incentivar o comércio de pequena escala e fortalecer a circulação de riqueza dentro da comunidade”, disse.
Marco Legal
Sidney Leite propôs uma regulamentação total dessas moedas: emissão, circulação, lastro, registro, contas, fiscalização, gestão e transparência. Um dos destaques é a criação de regras mais específicas sobre os bancos comunitários e a custódia de ativos. “A redação proposta confere a flexibilidade necessária para que a regulamentação se adapte às diferentes realidades e escalas das moedas sociais, do menor ao maior projeto”, disse.
A fiscalização sobre as entidades emissoras será de responsabilidade do Ministério Público Estadual. Os bancos comunitários serão obrigados a adotar mecanismos de segurança destinados a prevenir fraudes na utilização das contas de pagamento de moeda social e poderão ser responsáveis por danos. A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
