03 de jul de 2026
· CNH, estacionamento, Rodrigo Estacho, zona azul
Isenção de pontos na CNH deve valer apenas para o uso indevido do estacionamento rotativo pago
Edição Scriptum com Agência Câmara
Projeto que isenta de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) o motorista que estacionar de forma irregular em vagas de estacionamento rotativo pago, como a “Zona Azul”, foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara. O texto original, do deputado Rodrigo Estacho (PSD-PR), foi aprovado na forma de substitutivo do relator.
O texto aprovado também impede a remoção do veículo em situações como a permanência na vaga após o período de tempo previamente pago. Nesse tipo de estacionamento, o motorista paga para deixar o veículo em vagas públicas por um período limitado de tempo.
Atualmente, estacionar em desacordo com a sinalização é uma infração grave. O motorista está sujeito a multa de R$ 195,23 e a cinco pontos na carteira. Com a mudança, a multa continua sendo cobrada, mas os pontos não serão computados.
O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), explicou que a isenção de pontos deve valer apenas para o uso indevido do estacionamento rotativo pago. Outras infrações previstas no mesmo artigo do Código de Trânsito Brasileiro, como estacionar em vagas de ambulâncias, idosos ou táxis, continuarão gerando pontos na carteira por prejudicarem a fluidez e a segurança.
Para o relator, a punição atual para quem esquece de pagar o tíquete de estacionamento é desproporcional quando comparada a condutas mais perigosas, como dirigir na contramão. “O sistema de pontos tem o objetivo de afastar do trânsito o condutor imprudente, aquele que ameaça vidas”, afirmou Zé Trovão.
Ele destacou que a medida é especialmente importante para motoristas profissionais, que passam muito tempo no trânsito e estão mais expostos à perda da habilitação.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
