Comissão de Defesa da Democracia é presidida pela senadora Eliziane Gama
Edição Scriptum com Agência Senado
Presidida pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a Comissão de Defesa da Democracia (CDD) aprovou na terça-feira (10) o projeto de lei (PL) 4.400/2021, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que pune a invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão para devolução do acesso ao perfil.
O projeto criminaliza o ato de invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo, além da apropriação indevida de conta alheia em rede social. Nas mesmas penas incorrerá quem produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática dessas condutas.
O texto também estabelece pena de reclusão de quatro a seis anos, sem prejuízo das penalidades previstas no Código Penal, a quem exigir, para si ou para outra pessoa, dinheiro ou qualquer tipo de vantagem como condição para devolver o acesso a conta em rede social de que se apropriou indevidamente.
Informação falsa
A comissão aprovou também o PL 1.712/2024, que transforma em crime de responsabilidade contra a probidade na administração a divulgação de informações falsas, de forma dolosa, sobre tema relacionado à saúde, à segurança, à economia ou a outro interesse público relevante. A denúncia referente ao crime deverá ser acompanhada de provas da falsidade da informação. O texto seguirá para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
