A deputada Laura Carneiro: iniciativa tem como objetivo garantir que o cumprimento da obrigação alimentar tenha prioridade em relação a qualquer gasto com apostas
Edição Scriptum com assessoria da deputada
A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.672/2026, que pretende impedir os devedores de pensões alimentícias reconhecidos em decisões judiciais de utilizarem plataformas de apostas esportivas e jogos on-line. De acordo com a proposta, que altera a lei 14.790/2023, as operadoras de bets deverão consultar um módulo nacional de impedidos antes de permitir o cadastro, depósitos ou apostas. Caso o usuário conste na relação de devedores, o acesso deverá ser bloqueado, assegurados o contraditório e a possibilidade de revisão judicial.
Segundo a parlamentar, a iniciativa tem como objetivo garantir que o cumprimento da obrigação alimentar tenha prioridade em relação a qualquer gasto com apostas. “Quem deixa de pagar pensão alimentícia está descumprindo uma obrigação com seus próprios filhos. Não faz sentido permitir que esse mesmo dinheiro seja destinado a apostas. Nosso projeto responsabiliza também as plataformas de bets, que passarão a impedir o acesso de devedores reconhecidos pela Justiça. A prioridade deve ser sempre o sustento e a proteção das crianças e adolescentes”, afirma a deputada.
O projeto estabelece que as plataformas de apostas deverão adotar mecanismos de verificação antes da liberação do acesso aos seus serviços, reforçando a responsabilidade do setor no cumprimento da legislação.
